Vereadores denunciam prefeito de Itaetê por não distribuir a merenda escolar para os pais de alunos
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- Criado em Quinta, 07 Maio 2020 11:27
- Publicado em Quinta, 07 Maio 2020 11:27
- Escrito por Marcelo Barbosa JP
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Imagem Ilustrativa
Vereadores da cidade de Itaetê, no interior da Bahia, denunciaram o prefeito do município por não distribuir a merenda escolar para as famílias dos alunos da rede pública, mesmo com a autorização do Governo Federal. os Edis que apresentaram que apresentaram a reclamação foram Almiro Pinheiro, Elielder Farias, Jildemar Rodrigues, Mourival Santiago e Nelson Bispo.
Segundo os vereadores, desde o começo do período do isolamento social, causado pela pandemia do Covid-19, as cestas básicas montadas com os produtos alimentícios da merenda escolar estão armazenadas num órgão da prefeitura municipal ao invés de estar sendo distribuído entre as famílias.
Confira o trecho da Lei Federal n.º 13.987, de 07 de abril de 2020, que autoriza a distribuição dos alimentos.
“Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A: Ver tópico (4 documentos)“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.“
Um projeto de Lei foi ingressado na Câmara Municipal pelor vereadores, obrigando o Prefeito Municipal a distribuir as cestas básicas às famílias dos alunos toda a merenda escolar armazenada desde o início da quarentena com a suspensão das aulas.
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