Presidente do TJ-BA determina que município de Baixa Grande forneça alimentos a estudantes da rede pública
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- Criado em Segunda, 27 Abril 2020 12:06
- Publicado em Segunda, 27 Abril 2020 12:06
- Escrito por Marcelo Barbosa JP
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, estendeu decisão proferida no último dia 23 de abril em desfavor do município de Pintadas, e determinou que o município de Baixa Grande tem a obrigação de fornecer alimentação aos estudantes da rede pública.
A medida foi publicada, nesta segunda-feira (27), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), e acontece em razão de os pedidos das municipalidades versarem sobre mesmo objeto - a derrubada da liminar que determinou o fornecimento de alimentos aos alunos da rede municipal.
“De pronto, sublinhe-se que a decisão a quo que, agora e aqui, pretende-se suspender, já foi apreciada por este Presidente do Tribunal de Justiça, no locus do incidente de suspensão de medida liminar, de mesmíssimo objeto, requerido pelo município de Pintadas, havendo a decisão indeferitória da suspensão sido disponibilizada, no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 23 de abril último”, escreveu o desembargador.
Ainda segundo ele, o pedido feito exclusivamente pelo município de Baixa Grande perdeu o objeto, uma vez que já foi proferida decisão negando a suspensão da liminar proferida por juiz de primeiro grau.
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