Prefeitura de Baixa Grande Alerta: Remover Placas de Sinalização é Crime e Será Punido
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- Criado em Quinta, 23 Maio 2024 17:28
- Publicado em Quinta, 23 Maio 2024 17:28
- Escrito por Marcelo Barbosa JP
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Prefeitura Municipal de Baixa Grande alerta toda a população que remover placas de sinalização horizontal das ruas é crime, de acordo com o Art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Recentemente, iniciou a implantação das sinalizações vertical e horizontal do município e foram registrados vários casos de retirada de placas na cidade. Uma ação incomum, mas que infelizmente está acontecendo. Resultando em prejuízos para os órgãos públicos e para os próprios cidadãos que precisam dessa sinalização para se locomovem no município de maneira responsável.
As placas são de responsabilidade do DETRAN, onde o órgão faz o planejamento nas áreas dos municípios a serem instaladas e realizam o devido trabalho. Portanto, o cidadão que retirar alguma dessas placas está cometendo crime contra o patrimônio público e está sujeito a multa.
De acordo com o Art. 163 do Código Penal Brasileiro, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia “III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
A prefeitura está de olho, e iremos acionar as autoridades judiciais.
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