Condenados por abuso sexual não poderão assumir cargos públicos na Bahia
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- Criado em Terça, 11 Fevereiro 2020 12:13
- Publicado em Terça, 11 Fevereiro 2020 12:13
- Escrito por Marcelo Barbosa JP
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Pessoas condenadas por qualquer modalidade de abuso sexual na Bahia estão proibidas de ingressar na administração pública estadual, sejam cargos da administração direta, indireta, autarquias ou fundações. A proibição permanece em vigor mesmo após cumprimento da pena.
A decisão está em vigor desde o dia 7 de fevereiro, quando promulgada a Lei 14.232. Duvulgação foi feita no Diário Oficial deste sábado (8).
[Bahia Notícias]