Justiça concede direito a porte de arma de fogo para a Guarda Municipal de Baixa Grande
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- Criado em Terça, 26 Abril 2016 11:57
- Publicado em Terça, 26 Abril 2016 11:57
- Escrito por Marcelo Barbosa JP
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Numa decisão de extrema importância e histórica, nesta segunda-feira, 25/04/2016, a Guarda Civil Municipal de Baixa Grande ganhou na justiça o direito de portar arma de fogo, no serviço e fora dele. A ação foi proposta pela Dra. Camile Góes. O processo após distribuído teve o parecer favorável do Ministério Público, através do Dr. Thyego de Oliveira Matos e foi concluso para sentença, onde a juíza, Dra. Leticia Fernandes Silva Freitas, em uma decisão bem fundamentada, com precedentes de outros tribunais, arrazoou que não é crível o fundamento de que para uma cidade com mais de 50.000 habitantes o porte de arma seja legal e em cidades menores seja ilegal, como se fosse possível separar o tipo de criminoso pela cidade ou população. Alertou ainda a juíza que a violência, infelizmente, é global e alcança a todos e que na sociedade presente a Autoridade ao combater o crime não é reconhecida tão somente por sua função, como deveria ser.
Lembrou ainda na decisão à juíza da comarca que “a chaga da violência não é privativa dos grandes centros” e que hoje a GCM realiza atividades da polícia civil e militar. Assim os Guardas Civis Municipais de Baixa Grande ganharam o direito de portar, no serviço e fora dele, suas armas. A decisão foi comemorada pelos GCMs juntamente com sua advogada Dra. Camile Goes, que esteve presente no Fórum nesta manhã de segunda-feira.
Nós da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais – FEBAGUAM, parabenizamos o Ministério Público, através do Dr. Thyego de Oliveira Matos, o Tribunal de Justiça da Bahia, pela Dra. Letícia Fernandes Silva Freitas por terem entendido a necessidade real dos guardas municipais de Baixa Grande/BA de estarem usando armas de fogo para protegerem e resguardarem suas vidas no exercício da atividade de Guarda Civil Municipal e do grande risco a vida desses agentes na prevenção a violência.ruybarbosanoticias
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