Prefeito de Baixa Grande é multado em R$ 54.400,00 e terá que ressarci aos cofres municipais de R$ 3.675,00

Detalhes: Categoria: Sample Data-Articles; Criado em Sexta, 16 Outubro 2015 10:27; Publicado em Sexta, 16 Outubro 2015 10:27; Escrito por Marcelo Barbosa JP; Acessos: 964

O Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, julgou nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2015, as contas da Prefeitura de Baixa Grande, referente ao exercício de 2014, o gestor, Pedro Lima Neto (PT), recebeu duas multas somando R$ 54.400,00 pela não redução dos gastos com pessoal, além do ressarcimento aos cofres municipais de R$ 3.675,00, com recursos pessoais, em decorrência da realização de despesa irregular. Em 2013, o gestor teve suas contas aprovadas com ressalva e foi multado em R$ 7.000,00, mesmo assim o gestor continua gastando a mais no pagamento com pessoal, o TCM alerta que caso não reduza pra 54% a folha pessoal de 2015, as contas serão reprovadas.
Contudo, se o gestor não reduzir os gastos com pessoal para o limite de 54% da receita corrente líquida, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, nas contas de 2015, o opinativo será pela rejeição.
O gestor fechou o mês de agosto deste ano com 61,34% em folha de pessoal, até esta data, o gestor não exonerou nenhum cargo de confiança, ao contrário na ultima sexta-feira foi nomeada mais uma servidora onerando assim a folha com pessoal.
Cabe recurso da decisão.

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